Páginas

domingo, 20 de março de 2011

Código Penal - alteração - crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos

Assembleia da República

Procede à vigésima sétima alteração ao Código Penal e à quarta alteração àLei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos

0 comentários:

Enviar um comentário